Procuradoria-Geral do Município garante judicialmente o repasse mensal do CFEM
Em um movimento sem precedentes, a Procuradoria-Geral do Município obteve vitória judicial garantindo os direitos ao repasse mensal da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A decisão, anunciada na última quarta-feira dia 23/08/2023, promete trazer alívio financeiro aos municípios que contam com este recurso.
A CFEM, frequentemente referida como os "Royalties da mineração", é uma compensação monetária que empresas pagam pela exploração de recursos minerais. Esses fundos, essenciais para muitos municípios, são destinados a financiar projetos em áreas como educação, saúde e infraestrutura.
A ação foi ajuizada após atraso de 03 (três) meses no repasse desses valores por parte da União. “Garantir este repasse é assegurar que projetos e serviços essenciais não sejam interrompidos. É uma vitória para toda a comunidade”, destacou o Procurador-Geral do Município, Renan Rodrigues Sorvos.
A decisão é vista como um marco, reforçando o compromisso de garantir que os benefícios da mineração sejam distribuídos de forma justa e eficaz à população de nossa cidade.
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